LGPD & Direitos do Titular
Conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
1. Papel do TeuGrupar no Tratamento de Dados
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (art. 5º, VI), o TeuGrupar atua predominantemente como Controlador dos dados pessoais coletados no momento do cadastro e navegação na plataforma, competindo-lhe as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito exclusivo do site.
2. Bases Legais para o Tratamento de Dados (Art. 7º da LGPD)
Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo TeuGrupar está estritamente fundamentado nas seguintes hipóteses legais:
- Execução de Contrato / Termos de Uso (Art. 7º, V): para permitir a criação da sua conta, publicação de anúncios, verificação de moderação e acesso às funcionalidades do site;
- Consentimento do Titular (Art. 7º, I): fornecido expressamente no momento do cadastro e ao aceitar os Termos e Políticas da plataforma;
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): especialmente a guarda obrigatória de registros de acesso por 6 meses prevista no Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): para garantir a segurança da plataforma contra ataques cibernéticos, prevenir fraudes e melhorar a usabilidade geral.
3. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)
A LGPD assegura a você, na qualidade de titular de dados pessoais, uma série de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento e gratuitamente:
1. Confirmação e Acesso
Direito de confirmar a existência de tratamento e acessar todos os dados pessoais mantidos pela plataforma.
2. Correção de Dados
Direito de solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente pelo painel 'Minha conta'.
3. Anonimização e Bloqueio
Direito de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
4. Portabilidade de Dados
Direito de solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa.
5. Eliminação e Esquecimento
Direito de excluir sua conta e remover permanentemente todos os dados pessoais coletados sob a base de consentimento.
6. Revogação de Consentimento
Direito de revogar a qualquer momento o consentimento previamente fornecido de forma simples, gratuita e facilitada.
7. Informação sobre Compartilhamento
Direito de obter clareza sobre com quais entidades públicas e privadas seus dados técnicos e essenciais são compartilhados.
8. Não Discriminação
Garantia de que seus dados nunca serão tratados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
4. Como Exercer os Seus Direitos
Você pode exercer a maioria dos seus direitos de forma imediata e autônoma:
- Alteração de Nome e Foto: na página Minha Conta clicando em "Editar perfil";
- Exclusão de Anúncios: diretamente na listagem dos seus anúncios na área do usuário;
- Exclusão Completa de Cadastro / Dúvidas LGPD: envie uma solicitação ao nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
5. Canal de Atendimento do Encarregado de Dados (DPO)
Contato do Encarregado de Proteção de Dados:
Para requisições relativas à LGPD, revogação de consentimento ou esclarecimentos adicionais, entre em contato através dos canais oficiais de suporte do TeuGrupar.
Prazo de resposta: em conformidade com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).